| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/07/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 29/06/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20315.01.00/10-5 |
Assunto:
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secretaria agricultura pecuária pesca agronegócio seappa servidor gratificação desempenho função especial contratação técnico agrícola regime jurídico estatutário |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.439, de 05 de abril de 2010, e a Lei nº 13.426, de 05 de abril de 2010, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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